As prefeituras de Malta, Condado e Vista Serrana (municípios do Sertão da Paraíba, localizados a 350 quilômetros de João Pessoa) terão que comunicar a liberação de recursos federais às Câmaras de Vereadores e à sociedade civil organizada (representada por partidos políticos, sindicatos, entidades empresariais e associativas).
A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça Leonardo Fernandes Furtado e tem como objetivo a efetivação do direito constitucional da publicidade e o controle social sobre os gastos públicos, em cumprimento da Lei Federal 9.452/97, que determina as Câmaras de Vereadores devem ser, obrigatoriamente, notificadas sobre a liberação de recursos federais para os seus respectivos municípios. As prefeituras beneficiárias devem informar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores, as entidades empresariais e o Poder Legislativo local sobre a liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados a partir da data de recebimento da verba. As Câmaras Municipais, por sua vez, devem denunciar ao Tribunal de Contas da União o descumprimento da lei.
O promotor constatou que as prefeituras não estavam respeitando integralmente a lei federal. Em algumas prestações de contas, o problema já havia sido registrado pelo Tribunal de Contas do Estado. Para Furtado, a participação da sociedade no controle dos gastos públicos é necessária e indispensável para garantir a probidade dos atos administrativos. “É a comunidade local que tem o conhecimento fático e próximo a respeito da aplicação das verbas públicas, podendo, mais rapidamente do que qualquer outra pessoa, indicar se determinado projeto está ou não sendo implementado. São os moradores ou as pessoas que trabalham em determinada região que diagnosticam, em primeira fonte, a correção ou o desvio administrativo de determinada obra ou serviço público”, argumentou.
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