MATÉRIA DO MÊS - IRREGULARIDADES NOS CARTÓRIOS DE MANAIRA, PRINCESA ISABEL E TAVARES - TITULARES DE CARTÓRIO SERÃO SUBSTITUÍDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO

Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou ontem, no Diário Oficial e no site do CNJ uma relação provisória de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o país cuja titularidade foi declarada vaga.

Na Paraíba mais de 300 serventias foram declaradas vagas. Para tanto há vagas nas serventias de Manaíra, Princesa Isabel, Tavares e Juru. Todas essas serventias se encontram em irregularidades. Por isso, foi declarado pela corregedoria nacional de Justiça, que os titulares destes cartórios têm até 15 dias depois da publicação no diário para recorrer contra a decisão. Caso os recursos não sejam pertinentes e não se integrem com o pretendido, será realizado concurso público com prova de títulos, para preencher estas vacâncias.

O mais macabro de tudo, é que há cartórios com denominações que não existem em pleno funcionamento nestes municípios. Como é o caso do cartório Rabelo na cidade de Manaíra-PB. A população também desconhece o nome dos titulares destes cartórios, como também  a sua  funcionalidade regular.

"Estamos cumprindo a Constituição", afirmou o ministro. De acordo com a Constituição Federal de 1988 (parágrafo 3º, do artigo 236), "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses". Muitos cartórios, contudo, nunca foram submetidos a concurso público regular, circunstância que determinou a ação do CNJ.A situação de cada cartório foi analisada individualmente, a fim de se garantir a observância dos direitos preservados pela própria Constituição Federal.   

SEGUE ABAIXO AS DECISÕES PERTINENTES ÀS RELAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS CONSIDERADAS VAGAS.

MANAIRA-PB, CARTÓRIO DUARTE. Decorrido o prazo concedido, o Tribunal não forneceu a documentação necessária para comprovação do provimento regular dessa Serventia. Assim, em razão do descumprimento do Art. 1º, §§ 1º e 2º, da resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de o9 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica, conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPREC – 0200694-97.2009.2.00.0000, essa Serventia foi declarada vaga.

MANAIRA-PB, CARTÓRIO RABELO. Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

PRINCESA ISABEL-PB, 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO.  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

PRINCESA ISABEL-PB, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E PESSOAS NATURAIS DE PRINCESA ISABEL. Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

PRINCESA ISABEL –PB, CARTÓRIODE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO EXTRSA JUDICIAL DA COMARCA DE PRINCESA ISABEL-PB. Essa serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade do concurso de provimento ou sua inexistência.

PRINCESA ISABEL-PB, CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS.  Decorrido o prazo concedido, o Tribunal não forneceu a documentação necessária para comprovação do provimento regular dessa Serventia. Assim, em razão do descumprimento do Art. 1º, §§ 1º e 2º, da resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de o9 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica, conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPREC – 0200694-97.2009.2.00.0000, essa Serventia foi declarada vaga.

TAVARES-PB, CARTÓRIO ÚNICO DE NOTAS E REGISTROS CIVIS. Decorrido o prazo concedido, o Tribunal não forneceu a documentação necessária para comprovação do provimento regular dessa Serventia. Assim, em razão do descumprimento do Art. 1º, §§ 1º e 2º, da resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de o9 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica, conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPREC – 0200694-97.2009.2.00.0000, essa Serventia foi declarada vaga.

JURU-PB, CARTÓRIO ÚNICO DE NOTAS E REGISTROS CIVIS. Essa serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade do concurso de provimento ou sua inexistência.

Gilberto Dilo